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Termos de utilização

As regras de uso do SalarioBox. Só estimativas. Não é aconselhamento fiscal, jurídico ou contabilístico.

Estes termos regulam o uso de portugalnetpay.com e calculasalario.pt, publicados pelo SalarioBox. Ao usares o sítio, aceitas-os. Se não aceitas, não uses o sítio. Foram revistos em 2026-09-29.

Não é aconselhamento, nem um resultado oficial

Todos os valores são estimativas educativas. Os recibos oficiais usam as tabelas de retenção da Autoridade Tributária e a tua situação real. Uma declaração de IRS usa o Código do IRS, o teu agregado, as tuas deduções e os formulários do ano. As contribuições usam o código contributivo e as declarações na Segurança Social Direta. Nada disto é aconselhamento fiscal, jurídico ou contabilístico, e nada disto é uma comunicação da Autoridade Tributária ou do Instituto da Segurança Social.

As calculadoras deixam regras de fora de propósito. A do dependente não aplica o mínimo da dedução específica, o crédito por dependentes, nem o mínimo de existência. A do independente não modela o adiamento do primeiro ano de contribuições nem o acréscimo dos 15 por cento de despesas. Os guias dizem-no com mais pormenor. És responsável pelo que fizeres com um número que leres aqui, incluindo uma decisão de mudar de emprego, de faturar, ou de entregar a declaração.

Uso do sítio

Podes usar as calculadoras e ler os guias para uso próprio e não comercial. Podes ligar a uma página. Não podes copiar os guias para outro sítio, apresentar as estimativas como aconselhamento profissional teu, extrair o sítio de forma a degradá-lo, nem tentar partir o alojamento. O texto, a apresentação e o código são publicados pelo autor. Marcas de terceiros, incluindo a Google, continuam a ser dos respectivos titulares.

O sítio pode mostrar anúncios da Google se os tiveres permitido. Um anúncio não é um aval ao anunciante, e um anunciante não é fonte dos valores fiscais. O ficheiro ads.txt identifica o editor ca-pub-5355338650267313.

Responsabilidade

O sítio é fornecido tal como está, sem garantia de que um valor seja completo, actual ou adequado à tua decisão. Na medida em que a lei portuguesa o permite, o editor do SalarioBox não responde por perda de rendimento, imposto, juros, coimas ou decisões que tomes a partir de uma estimativa. Os direitos imperativos dos consumidores não são afastados. Se fores consumidor em Portugal, as regras imperativas da lei portuguesa continuam a aplicar-se, e nada disto é uma renúncia a elas.

Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Os tribunais de Portugal são competentes, sem prejuízo do direito de um consumidor a usar os tribunais da sua residência quando esse direito for imperativo.

Perguntas frequentes

Posso citar um parágrafo?

Uma citação curta com ligação de volta está bem. Republicar um guia não.

E se a lei mudar?

A lei ganha assim que entra em vigor. As páginas são actualizadas quando são revistas, não na manhã em que um diploma é publicado.